Regimento Interno – Seção II – Das Comissões Permanentes

a) fiscalização contábil, financeira, orçamentária, racional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade economia da cidade, aplicação de subvenções e de recursos públicos municipal, apreciação de contas mensal e anual do poder público municipal:

b) julgamento das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e daqueles que deram causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resultem prejuízo ao tesouro do município;

c) legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública municipal;

d) execução orçamentária e financeira, tributos municipais, anistia fiscal, perdão de dívidas e operações de créditos similares.