Regimento Interno – Seção II – Das Comissões Permanentes

a) assuntos atinentes à saúde, ao meio ambiente, desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano e rural, habitação, transportes urbanos e extensão rural;

b) saneamento básico e infraestrutura urbana;

c) demais assuntos pertinentes ao campo temático afeto a comissão.